Legislação
Decreto 11.969, de 28/03/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam incluídos os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX ao Decreto 11.927/2024, na forma dos Anexos III, IV, VI, VII, XXI e XXII a este Decreto, respectivamente. [[Decreto 11.927/2024, art. 18.]]
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