Legislação
Decreto 11.927, de 21/02/2024
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Simone Nassar Tebet
Decreto 11.969, de 28/03/2024, art. 3º (acrescenta os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX).Decreto 11.969, de 28/03/2024, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII).
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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