Legislação
Decreto 12.120, de 30/07/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Fica incluído o Anexo XXI ao Decreto 11.927, de 22/02/2024, na forma do Anexo XXV a este Decreto. [[Decreto 11.927/2024, art. 18.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;