Legislação
Decreto 12.037, de 29/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.927/2024:
I - o inciso XX do caput do art. 17; e [[Decreto 11.927/2024, art. 17.]]
II - o Anexo XX. [[Decreto 11.927/2024, art. 18.]]
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