Legislação

Decreto 12.037, de 29/05/2024

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.927/2024:

I - o inciso XX do caput do art. 17; e [[Decreto 11.927/2024, art. 17.]]

II - o Anexo XX. [[Decreto 11.927/2024, art. 18.]]

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