Legislação
Decreto 11.969, de 28/03/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.927/2024:
I - o § 2º do art. 4º; e [[Decreto 11.927/2024, art. 4º.]]
II - as alíneas [d] e [g] do inciso II do caput do art. 9º. [[Decreto 11.927/2024, art. 9º.]]
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