Legislação
Decreto 11.974, de 01/04/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.676/2023:
I - o inciso IX do caput do art. 7º; e [[Decreto 11.676/2023, art. 7º.]]
II - o inciso III do caput do art. 36. [[Decreto 11.676/2023, art. 36.]]
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