Legislação
Decreto 11.974, de 01/04/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 09/04/2024.
Brasília, 01/04/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Marcos Antonio Amaro dos Santos
Decreto 12.151, de 23/08/2024, art. 4º (Revoga o Anexo II, na parte em que altera a tabela [b]. Vigência em 02/09/2024. Veja o Decreto 12.151/2024, art. 5º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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