Legislação

Decreto 12.151, de 23/08/2024

Art.
Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Vigência em 02/09/2024

Brasília, 23/08/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Marcos Antonio Amaro dos Santos

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