Legislação
Decreto 12.319, de 18/12/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.151, de 23/08/2024:
I - o art. 2º; e [[Decreto 12.151/2024, art. 2º.]]
II - o Anexo II.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;