Legislação
Decreto 12.151, de 23/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 12.319, de 18/19/2024, art. 4º. Vigência em 26/12/2024. Veja o Decreto 12.319/2024, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.676, de 30/08/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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