Legislação
Decreto 11.985, de 09/04/2024
Art. 6º
Art. 6º
- O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá instituir câmaras setoriais.
Parágrafo único - As câmaras setoriais:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato do Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional; e
II - terão caráter temporário e a duração será estabelecida no ato que as instituir.
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