Legislação
Decreto 11.988, de 10/04/2024
Art. 13
Art. 13
- O presente Acordo tem duração indefinida e entrará em vigor na data de recebimento da última notificação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos procedimentos legais exigidos por suas respectivas legislações.
Assinado em Lima, em 11/12/2009, em dois exemplares originais, redigidos nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Celso Amorim - Ministro das Relações Exteriores
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Celso Amorim - Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU
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- José Antonio García Belaunde - Ministro das Relações Exteriores
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- José Antonio García Belaunde - Ministro das Relações Exteriores
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