Decreto 11.991, de 10/04/2024

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril 2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Laura da Rocha - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

(AAP.PC/7)

Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação (ALADI),

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão 15/19 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, conforme a Decisão CMC 15/19, durante as operações de transporte de produtos perigosos é obrigatório, salvo nos casos de transporte de quantidades limitadas por veículos, o porte da denominada Ficha de Emergência, que contém informações e instruções escritas para ajudar as autoridades de aplicação na adoção das ações necessárias em caso de acidente.

Que, nos casos de acidentes ou emergências ocorridos durante o transporte de produtos perigosos, os membros da tripulação do veículo devem adotar uma série de ações desde que seja seguro e possível fazê-lo.

Que é conveniente adotar um modelo unificado de Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito do MERCOSUL, uma vez que sua utilização contribuirá para facilitar as tarefas de fiscalização das autoridades competentes.

CONVÊM EM:

art. 1º - Aprovar a [Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL], que consta no Anexo I, assim como as Instruções para preencher a ficha, que constam como Anexo II, e fazem parte do presente Protocolo.

art. 2º - A Ficha de Emergência deve ser redigida nos idiomas dos países de origem, trânsito e destino.

art. 3º - A informação adicional incluída no item 15 da Ficha de Emergência é uma recomendação para a aplicação da norma correspondente e não tem caráter obrigatório.

art. 4º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários sobre o recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar essa notificação, se possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos Países Signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês/06/dois mil e vinte e dois, um em idioma português e outro em idioma espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim Marcos; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.

            

INTRODUÇÃO

Os veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL devem levar uma Ficha de Emergência com as informações necessárias para que a autoridade de aplicação na rota possa realizar um melhor atendimento de emergência.

O Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC 15/19, no Anexo II [Normas Técnicas para o Transporte Terrestre], Parte 5, Capítulo 5.4 Documentação, item 5.4.1.8.1, estabelece que a Ficha de Emergência deve conter informações do produto, de tal forma que ajude nas ações de atendimento em caso de acidentes ou incidentes, além de instruções fornecidas pelo expedidor, de acordo com informações recebidas do fabricante do produto transportado.

A Ficha de Emergência contém as informações precisas que devem ser consideradas pela autoridade de aplicação na rota, pelo transportador e pelo motorista do transporte de produtos perigosos, no caso de uma emergência.

Objetivo

Implementar nos estados partes uma Ficha de Emergência unificada para o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL, em espanhol e português, a fim de facilitar o controle, fiscalização e intervenção pelas autoridades de aplicação dos estados partes.

Escopo de aplicação

A Ficha de Emergência unificada para o transporte rodoviário de produtos perigosos no MERCOSUL será aplicável no âmbito do MERCOSUL.

FORMATAÇÃO

Essa ficha deve respeitar a formatação estabelecida no Anexo I e deve ser impressa em folha A4 ou ofício, de cor branca, em frente e verso, e pode ser plastificada.

Além disso, deve ser preenchida em fonte Arial, em cor preta e tamanho mínimo 10, de acordo com as seguintes instruções.

INSTRUÇÕES PARA COMPLETAR A FICHA

Nome apropriado para o embarque de produtos perigosos:

O fabricante do produto ou expedidor da carga deve indicar o nome apropriado para o embarque de produtos perigosos conforme a Relação de Produtos Perigosos, estabelecida na Parte 3, Capítulo 3.2 do Anexo II [Normas Técnicas para o Transporte Terrestre], do Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos do MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC 15/19, doravante [Relação de Produtos Perigosos].

1. Nome comercial do fabricante do produto ou expedidor da carga

O fabricante do produto ou expedidor da carga deve indicar o nome comercial juntamente com seu endereço postal e seus números de telefone.

2. Telefone de emergência:

O fabricante do produto ou expedidor da carga deve informar os telefones de emergência que permitirão ao transportador, ao motorista do transporte e à autoridade de aplicação na rota comunicar-se em caso de uma emergência. Além disso, deve informar se possui uma [Equipe de Profissionais Técnicos] que pode atender no local do fato.

3. Composição do produto:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deverá indicar a composição do produto perigoso transportado, os componentes perigosos devem ser obrigatoriamente declarados.

4. ONU:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar o ONU correspondente ao produto perigoso conforme indicado na Relação de Produtos Perigosos.

5. Nome comercial do produto perigoso:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve indicar o nome comercial do referido produto.

6. Classe (ou Subclasse):

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar a Classe (ou Subclasse) à qual os produtos perigosos correspondem, de acordo com a Relação de Produtos Perigosos. Se o produto tiver um risco secundário, este deve ser indicado entre parênteses.

6.1. de risco:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar, se aplicável, o número de risco, conforme estabelecido na Relação de Produtos Perigosos.

7. Grupo de embalagem:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve indicar o Grupo de Embalagem ao qual pertencem os Produtos Perigosos, conforme a Relação de Produtos Perigosos.

8. Rótulo de Risco:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve imprimir a figura do Rótulo da Classe à qual corresponde o produto perigoso, conforme indicado no Anexo II [Normas Técnicas para o Transporte Terrestre], Parte 5, Capítulo 5.2 [Identificação dos Volumes, Artigos e Embalagens], item 5.2.2.2.2 [Modelos de Rótulos de Risco], do Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC 15/19. Se o produto tiver um risco secundário, este deve ser indicado entre parênteses.

O tamanho do rótulo deve ser de 30 mm de cada lado.

9. Produtos incompatíveis

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve indicar os produtos incompatíveis eventualmente transportados, de acordo com o disposto no Anexo II [Normas Técnicas para o Transporte Terrestre], Parte 7 [Prescrições relativas às Operações de Transporte], Capítulo 7.1 [Prescrições relativas às operações de Transporte Terrestre], item 7.1.2 [Segregação de Produtos Perigosos], do Acordo para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC 15/19.

10. Riscos:

10.1. Natureza do risco:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar a natureza do risco do produto, sob o ponto de vista de sua composição, e as precauções a serem tomadas em caso de um acidente.

10.1.1. Características do produto:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve indicar as características do produto perigoso, como, por exemplo:

10.1.2. Vias de exposição:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar as vias de exposição ao produto perigoso e as precauções que devem ser levadas em conta a esse respeito.

10.2. Incêndio:

Caso o produto perigoso transportado, por causa de seu risco, possa produzir incêndio, o fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar as precauções que devem ser tomadas a esse respeito. Além disso, deve indicar quais são os meios adequados de extinção e quais não são recomendados.

10.3. Saúde:

De acordo com o risco do produto perigoso transportado, o fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar as precauções a serem tomadas em caso de exposição, tais como inalação ou contato com a pele.

10.4. Meio ambiente:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar, em relação ao risco, as prevenções que devem ser levadas em conta para que o produto perigoso não contamine ou danifique o meio ambiente.

11. Em caso de acidente:

11.1. Vazamento/Derramamento/Tombamento:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar o curso de ação a ser seguido em caso de vazamento/derramamento/tombamento, a título de exemplo:

As indicações acima não substituem as informações que o fabricante deve incluir para cada produto perigoso em particular.

11.2. Incêndio:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar as medidas a serem adotadas em caso de incêndio dos produtos perigosos transportados.

A título de exemplo, no caso do transporte de gás líquido inflamável, podem ser incluídas as seguintes medidas:

As indicações acima não substituem as informações que o fabricante deve incluir para cada produto perigoso em particular.

11.3. Poluição do meio ambiente:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve relatar as precauções a serem levadas em conta pela autoridade de aplicação envolvida na emergência, em relação à contaminação que pode ser causada pelo produto perigoso transportado e/ou acidente.

11.4. Primeiros socorros:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar os primeiros socorros que deverão ser prestados às pessoas afetadas pelo vazamento, derramamento, capotamento ou incêndio do produto perigoso a ser transportado. Por exemplo:

11.5. Informações para emergências médicas:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar aos serviços de emergências médicas sobre as precauções a serem tomadas em função dos produtos perigosos transportados, assim como as tarefas de primeiros socorros a serem praticadas para as vítimas do acidente.

12. Medidas adicionais ou especiais a serem tomadas pela autoridade de emergência:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar, nos itens seguintes, as medidas adicionais ou especiais que a autoridade de emergência deverá adotar conforme o caso.

12.1. Precauções fundamentais para a recuperação do produto

A título de exemplo, no caso de gás líquido inflamável: [não utilizar equipamentos de recuperação convencionais e procurar imediatamente aconselhamento especializado].

12.2. Precauções a serem tomadas após a intervenção

A título de exemplo, no caso de gás líquido inflamável:

- Roupas e aparelhos de respiração contaminados: [lavar copiosamente com água antes de removê-los];

- Limpeza de equipamentos: [lavar os equipamentos com bastante água antes de transportá-los do local do acidente].

13. Procedimento para o transbordo e restrições de manuseio:

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve informar o procedimento a ser seguido para o transbordo e as restrições a serem levadas em conta para o manuseio do produto perigoso.

14. Telefones para atendimento de emergência

O fabricante do produto ou o expedidor da carga deve indicar os números de telefone das autoridades envolvidas na emergência nos países de origem, trânsito e destino do produto perigoso. Além disso, para os produtos das Classes 1 e 7, deve informar os números de telefone das Autoridades Competentes ao longo do percurso.

Informação Adicional

15. Instruções para o transportador ou o condutor

A informação adicional incluída no item 15 da Ficha de Emergência não é obrigatória, é apenas uma recomendação para otimizar a aplicação da norma vigente na matéria.