Legislação
Decreto 11.994, de 10/04/2024
- Fica instituído o Comitê de Empreendedorismo Feminino, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único - O Comitê de Empreendedorismo Feminino tem a finalidade de propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Elas Empreendem.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar o Reconhecimento de Paternidade após o falecimento do suposto pai. Baseado em preceitos legais e constitucionais, é o guia ideal para advogados em direito de família.
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