Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 13
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção III - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Art. 13- A aquisição por compra e venda independe da aferição do cumprimento da função social da terra no imóvel rural a ser adquirido.
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