Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 18
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção III - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Art. 18- O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente.
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