Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção IV - DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 19- A União e o INCRA poderão arrematar judicialmente imóveis rurais penhorados em processos de execução para a aplicação e o desenvolvimento de suas políticas públicas agrárias, fundiárias e territoriais.
§ 1º - A arrematação prevista no caput independe da aferição do cumprimento da função social do imóvel rural.
§ 2º - Poderão ser solicitadas informações ao Poder Judiciário, aos leiloeiros públicos ou a outros órgãos federais ou estaduais sobre imóveis rurais ofertados em leilão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Conheça como redigir uma petição para Ação de Adoção com nosso guia detalhado. Compreenda os fundamentos legais e constitucionais da adoção e utilize nosso modelo de petição para assegurar o processo correto e legal de adoção.
Acesse aqui
Aprenda como elaborar uma petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Nosso modelo detalhado baseia-se em fundamentos legais e constitucionais, além de súmulas pertinentes, auxiliando na confecção de uma petição eficaz e fundamentada.
Acesse aqui
