Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 29
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção V - DA ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 29- A União e o INCRA poderão solicitar informações ao Poder Judiciário, aos leiloeiros públicos ou a outros órgãos públicos sobre imóveis rurais penhorados em execuções fiscais relativas a débitos federais tributários ou não tributários.
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