Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Capítulo II - DAS MODALIDADES DE OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Seção VI - DA AQUISIÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS RURAIS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (Ir para)
Art. 37- Efetuadas as compensações previstas no art. 33, a União ou o INCRA providenciará o registro do imóvel rural em seu nome. [[Decreto 11.995/2024, art. 33.]]
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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