Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 47
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- No âmbito da execução do Programa Terra da Gente, os Estados e o Distrito Federal, a critério do Ministério da Fazenda, poderão efetuar a transferência de imóveis rurais à União, a fim de pagar:
I - créditos relativos aos contratos de refinanciamento de que trata a Lei 9.496, de 11/09/1997; ou
II - créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 13.259, de 16/03/2016. [[Lei 13.259/2016, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;