Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Art. 48
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos em sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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