Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
Art. 20
Capítulo III - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 20- A função de regulação será exercida por meio da edição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de seus programas de residência médica.
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