Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
(D.O. 18/04/2024)
Art. 20
- A função de regulação será exercida por meio da edição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de seus programas de residência médica.
- A função de regulação será exercida por meio da edição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de seus programas de residência médica.