Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
Art. 16
Capítulo II - DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Seção VII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Subseção I - DO PRESIDENTE (Ir para)
Art. 16- Ao Presidente da CNRM incumbe:
I - submeter atos administrativos para deliberação do Plenário;
II - proferir o voto de qualidade na hipótese de empate nas deliberações do Plenário;
III - emitir resoluções e homologar pareceres e notas técnicas aprovadas pelo Plenário;
IV - representar institucionalmente a CNRM;
V - aprovar as pautas das reuniões do Plenário;
VI - submeter ao Plenário os pedidos de reconsideração;
VII - editar os atos normativos necessários à organização interna da CNRM e de suas instâncias ou, em situações emergenciais, ad referendum do Plenário; e
VIII - convocar e presidir eventos da CNRM, ou designar seu representante.
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