Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
Art. 27
Capítulo IV - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 27- O processo administrativo de supervisão instaurado para apuração de irregularidades poderá ser constituído de:
I - processo saneador;
II - processo de diligência; e
III - processo sancionador.
Parágrafo único - Resolução da CNRM disporá sobre as hipóteses e os procedimentos dos processos de que trata o caput.
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