Legislação
Decreto 11.999, de 17/04/2024
Art. 8º
Capítulo II - DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Seção V - DA CÂMARA RECURSAL (Ir para)
Art. 8º- À Câmara Recursal compete decidir sobre os recursos interpostos de que tratam os art. 38 e art. 39. [[Decreto 11.999/22024, art. 38. Decreto 11.999/22024, art. 39.]]
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