Legislação
Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:
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