Legislação
Decreto 12.007, de 26/04/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Comitê Técnico compete:
I - elaborar e revisar o Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde;
II - apoiar, monitorar e propor ajustes à implementação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde;
III - articular com Estados e Municípios com vistas a orientar medidas interfederativas e multissetoriais para a implementação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde;
IV - assessorar tecnicamente o Governo brasileiro em agendas domésticas e internacionais sobre o tema; e
V - apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o tema.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;