Legislação
Decreto 12.025, de 21/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 184 e no art. 184-A da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 184. Lei 14.133/2021, art. 184-A.]]
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