Legislação
Decreto 12.031, de 08/07/2024
Art. 154
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 154- Este Decreto entra em vigor em 08/07/2024.
Brasília, 28/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro
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