Legislação
Decreto 12.031, de 08/07/2024
Art. 52
TÍTULO IV - DOS PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DA ROTULAGEM (Ir para)
CAPÍTULO II - DO CADASTRO E DO REGISTRO DOS PRODUTOS (Ir para)
Art. 52- O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá determinar a realização de inspeção no estabelecimento fabricante estrangeiro para verificação de condições técnico-higiênico-sanitárias, conforme o disposto em norma complementar.
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