Legislação
Decreto 12.031, de 08/07/2024
Art. 66
TÍTULO IV - DOS PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DA ROTULAGEM (Ir para)
CAPÍTULO IV - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 66- Na comercialização a granel de produtos, a qualquer título, a etiqueta ou o rótulo dos produtos será aposto na nota fiscal.
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