Legislação

Decreto 12.031, de 08/07/2024

Art. 67

TÍTULO IV - DOS PRODUTOS, DA EMBALAGEM E DA ROTULAGEM (Ir para)

CAPÍTULO IV - DA ROTULAGEM (Ir para)

Art. 67

- A propaganda e os materiais de propaganda de produtos deverão observar o disposto neste Decreto e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

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