Legislação
Decreto 12.032, de 29/05/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea e revogada a sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
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