Legislação
Decreto 12.033, de 29/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 2.295, de 4/08/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, IX, da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 24.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 75, caput, VI, da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]
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