Legislação
Decreto 12.038, de 29/05/2024
- O Comitê Nacional de Fronteiras poderá instituir grupos de trabalho temáticos.
§ 1º - Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Nacional de Fronteiras; e
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano.
§ 2º - Os integrantes dos grupos de trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Nacional de Fronteiras.
§ 3º - Os grupos de trabalho poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, acadêmicos, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, além do setor empresarial com atuação relacionada às fronteiras, para comporem os referidos grupos de trabalho, sem direito a voto.
§ 4º - Caberá à Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Fronteiras a orientação, o acompanhamento e a integração dos grupos de trabalho.
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