Legislação
Decreto 12.041, de 05/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, e na Lei 10.257, de 10/07/2001, DECRETA:
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