Legislação
Decreto 12.043, de 05/06/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Extraordinária para a COP30:
I - um CCE 1.15; e
II - um CCE 3.13.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput:
I - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, por meio de remissão ao caput; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/03/2026, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
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