Legislação
Decreto 12.044, de 05/06/2024
Art. 9º
Art. 9º
- O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia estabelecerá as ações e as medidas para a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia, de acordo com as políticas e os planos setoriais, e abordará, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:
I - instrumentos financeiros públicos e privados;
II - instrumentos normativos, regulatórios e fiscais;
III - dados, informações e conhecimento;
IV - infraestrutura, sistemas produtivos sustentáveis, mercados e cadeias de valor; e
V - educação profissional, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
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