Legislação
Decreto 12.045, de 05/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.985, de 18/07/2000, na Lei 12.187, de 29/12/2009 e na Lei 12.651, de 25/05/2012, DECRETA:
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