Legislação
Decreto 12.045, de 05/06/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Os recursos financeiros necessários para implementar as ações do ProManguezal serão provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;
II - fundos públicos e privados; e
III - doações do setor privado, de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e de fundos internacionais.
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