Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta, em âmbito federal, para fins do disposto na Lei 11.284, de 2/03/2006:
I - o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais;
III - o Plano Plurianual de Outorga Florestal;
IV - a licitação e os contratos de concessão florestal;
V - o monitoramento e a auditoria nas concessões em florestas públicas; e
VI - a restauração florestal e a exploração de créditos por serviços ambientais nas concessões florestais.
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