Legislação

- Este Decreto regulamenta, em âmbito federal, para fins do disposto na Lei 11.284, de 2/03/2006:

I - o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;

II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais;

III - o Plano Plurianual de Outorga Florestal;

IV - a licitação e os contratos de concessão florestal;

V - o monitoramento e a auditoria nas concessões em florestas públicas; e

VI - a restauração florestal e a exploração de créditos por serviços ambientais nas concessões florestais.