Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
CAPÍTULO V - DA LICITAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL FEDERAL (Ir para)
Art. 25- O preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal federal de cada unidade de manejo, previsto no art. 36, caput, I, da Lei 11.284, de 2/03/2006, será definido com base na média por hectare do custo do edital e especificado no edital de licitação, considerados os seguintes itens: [[Lei 11.284/2006, art. 36.]]
I - inventário florestal, quando se tratar de concessão para manejo florestal sustentável;
II - estudos preliminares contratados especificamente para compor o edital; e
III - publicação e julgamento das propostas.
§ 1º - No cálculo do custo de realização do edital para as unidades de manejo pequenas, poderá ser aplicado fator de correção a ser determinado pelo SFB.
§ 2º - A forma e o prazo para o pagamento do preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo serão especificados no edital.
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