Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 22
CAPÍTULO V - DA LICITAÇÃO DE CONCESSÃO FLORESTAL FEDERAL (Ir para)
Art. 22- O edital de licitação das concessões florestais será publicado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data da sessão pública para abertura e julgamento das propostas.
Parágrafo único - Além da publicidade prevista na legislação aplicável, o edital será disponibilizado na internet.
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