Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 58
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 58- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.063, de 20/03/2007; e
II - o Decreto 10.347, de 13/05/2020.
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