Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 55
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 55- Nas concessões para restauração florestal, ficará facultado ao concessionário a escolha da metodologia para fins de certificação do projeto de carbono relacionada ao reflorestamento e à revegetação, caso a Comissão Nacional para REDD+ não tenha editado normas específicas até a publicação dos editais de licitação de concessão pelo SFB.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, não será permitida a adoção de metodologias que contemplem a geração de créditos a partir de reduções ou remoções certificadas de emissões temporárias, ou instrumentos congêneres de natureza temporária.
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