Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 17
CAPÍTULO IV - DO PLANO PLURIANUAL DE OUTORGA FLORESTAL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 17- O Plano Plurianual de Outorga Florestal da União, proposto pelo SFB e definido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conterá a descrição de todas as florestas públicas passíveis de serem submetidas à concessão no período em que vigorar.
Parágrafo único - Somente serão incluídas no Plano Plurianual de Outorga Florestal da União as florestas públicas devidamente identificadas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
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