Legislação
Decreto 12.046, de 05/06/2024
Art. 46
CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E DA AUDITORIA DAS CONCESSÕES EM FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS (Ir para)
Seção II - DA AUDITORIA FLORESTAL INDEPENDENTE (Ir para)
Art. 46- Os editais de licitação de concessão florestal poderão prever auditorias anuais contábeis, vinculadas ou não às auditorias florestais independentes.
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