Legislação
Decreto 12.047, de 05/06/2024
Art. 4º
Art. 4º
- A zona de amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira será definida em ato específico.
Parágrafo único - Serão permitidas as seguintes atividades na zona de amortecimento do Refúgio de Vila Silvestre do Sauim-de-Coleira, devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente:
I - exploração mineral; e
II - implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica.
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